25/07/23 - 18:48 | Atualizado em 27/07/23 - 10:23
Anvisa regulamenta propaganda de alimentos considerados prejudiciais à saúde, abrangendo aqueles com elevadas quantidades de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta terça-feira (25), que o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou um parecer que reconhece a legalidade da resolução emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC Anvisa nº 24/2010.
O documento tem como propósito regulamentar a propaganda de alimentos considerados prejudiciais à saúde, abrangendo aqueles com elevadas quantidades de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, além de bebidas de baixo valor nutricional.
Elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão afiliado à Advocacia-Geral da União (AGU), o parecer esclarece que a resolução da Anvisa está alinhada com as competências atribuídas à agência.
Segundo o documento, a Anvisa é responsável por regular, fiscalizar e controlar produtos e serviços que representem risco à saúde pública, incluindo alimentos, bebidas, insumos, embalagens e aditivos, conforme estabelecido na Lei nº 9.782/99, que instituiu a agência reguladora.
Além disso, o parecer destaca que a resolução encontra respaldo no direito à saúde e na necessidade de proteger a população contra a propaganda de produtos, práticas e serviços com potencial lesivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Diretrizes e Implicações
O parecer do advogado-geral da União confirma e reforça o papel da Anvisa como órgão regulador inserido no conjunto de mecanismos legais do Estado, cuja finalidade é garantir a proteção das pessoas e suas famílias contra programas e propagandas de rádio e televisão que vão de encontro ao que estabelece o artigo 221.
A agência também tem a responsabilidade de monitorar a publicidade de produtos, práticas e serviços que possam representar riscos à saúde e ao meio ambiente.
Nesse contexto, a Anvisa possui o poder normativo que a habilita a regular a publicidade comercial de itens que potencialmente possam causar danos à saúde pública.
A aprovação do parecer encerra um processo administrativo em curso na AGU, instaurado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Essa deliberação define diretrizes essenciais para a atuação dos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral no que se refere à regulamentação, controle e fiscalização de alimentos e bebidas que possam apresentar riscos à saúde pública.
Anvisa e Resolução
Em meio a uma crescente preocupação com os índices alarmantes de doenças relacionadas à má alimentação, a resolução da Anvisa tem como objetivo primordial proteger a saúde pública.
Ao restringir a propaganda de alimentos e bebidas com elevados níveis de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, bem como bebidas com baixo valor nutricional, a agência busca mitigar os potenciais riscos associados ao consumo excessivo desses produtos.
A aprovação do parecer, que reforça a competência da Anvisa para regulamentar práticas de propaganda, representa um marco para a proteção da população contrainformações enganosas ou incompletas que possam prejudicar a saúde.
Dessa forma, busca-se assegurar que a divulgação de produtos alimentícios ocorra de maneira responsável e transparente, fornecendo ao público informações adequadas acerca dos produtos que consomem.
Desafios e Perspectivas
A regulamentação da propaganda de alimentos considerados nocivos à saúde enfrentará desafios e suscitará debates em diferentes esferas.
A indústria alimentícia e o setor publicitário podem se deparar com questões relacionadas à liberdade comercial e à adequação das campanhas publicitárias em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela Anvisa.
Em contrapartida, a sociedade civil e especialistas em saúde veem na medida um passo importante para combater problemas como obesidade, hipertensão e outras doenças ligadas ao consumo excessivo de produtos prejudiciais à saúde.
Nesse contexto, a aprovação do parecer e a resolução da Anvisa representam um marco significativo na busca por um equilíbrio entre a promoção de produtos alimentícios e a proteção da saúde pública.
O desafio reside em encontrar soluções que atendam aos interesses dos diferentes envolvidos, buscando sempre o bem-estar e a informação transparente para a população.
CRÉDITOS Por: Edivaldo de Carvalho – Jornalista e Repórter da Digital Press Brasil – MTB: 0040977/ Rio de Janeiro. Fonte: Advocacia-Geral da União (AGU). Foto: The Lazy Artist Gallery/Pexels. |
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