11/01/24 - 10:07 | Atualizado em 11/01/24 - 10:07
O uso de câmeras corporais pela força especial da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a partir de 22 de janeiro, está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro Edson Fachin, do STF, manteve a determinação e estipulou prazos para a instalação das câmeras nas fardas.
A Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil do Rio de Janeiro anunciou, nesta quinta-feira (11), a adoção de câmeras operacionais portáteis em seus uniformes a partir de 22 de janeiro. A decisão, publicada no Diário Oficial do estado, segue a esteira do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope), que já utiliza esses dispositivos.
A implementação das câmeras operacionais para policiais civis segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin, responsável por manter a decisão, explicou que as forças especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro já adotaram a prática desde segunda-feira. A obrigatoriedade da medida visa promover o monitoramento e a responsabilidade nas ações policiais.
Uso de Câmeras Corporais
O Secretário de Estado de Polícia Civil estabeleceu que o Core terá até o dia 22 de janeiro para iniciar o uso das câmeras em suas atividades operacionais. A Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional será responsável por coordenar o cronograma de treinamento para o correto manuseio desses equipamentos.
Durante uma audiência conciliatória no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF, o Estado do RJ apresentou argumentos contrários à instalação das câmeras. Alegou que isso poderia prejudicar a execução de ações de inteligência e colocar em risco a vida de agentes de segurança e moradores das comunidades.
Contudo, o ministro Fachin refutou esses argumentos, observando que a ordem deve ser cumprida por todas as unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para aquelas que realizam operações em favelas. A decisão destaca a necessidade de as forças de segurança operarem com a máxima transparência, mesmo em áreas sensíveis.
Orientações do STF
A ordem do STF determina não apenas a instalação das câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais, mas também a gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado. O prazo de 180 dias para a completa implementação foi reafirmado, garantindo um período para adaptação e efetivação dessas mudanças.
Fachin destacou que, para operações de inteligência que demandem surpresa, soluções técnicas podem ser adotadas sem comprometer a eficácia da medida. Nesse sentido, concedeu um prazo adicional de 30 dias para que o Estado regulamente atividades de inteligência que possam ser incompatíveis com o uso das câmeras corporais.
Responsabilidade Institucional
Além da adoção das câmeras, o ministro determinou que, em 30 dias, o Estado do RJ deve implementar medidas de transparência necessárias para o compartilhamento de informações e arquivos digitais com o Ministério Público, Defensoria Pública, vítimas e familiares sempre que a força policial for empregada.
A exigência de transparência ativa foi enfatizada, requerendo que o Estado do Rio de Janeiro mantenha em sua página na internet informações detalhadas sobre as ações tomadas para cumprir as deliberações colegiadas do STF, além de documentos e atos administrativos relacionados à arguição.
A decisão do STF, mantida pelo ministro Edson Fachin, não apenas estabelece a obrigatoriedade da instalação desses dispositivos, mas também define prazos e diretrizes para garantir o cumprimento das medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Leia a íntegra da decisão do STF
CRÉDITOS
Por: Edivaldo de Carvalho — Jornalista, Repórter e Diretor de Jornalismo da Digital Press Brasil — MTB: 0040977/ Rio de Janeiro. Foto destaque: Reprodução/Tomaz Silva/Agência Brasil (CC BY 4.0). Fonte: Agência Brasil com informações do Supremo Tribunal Federal (STF). |
Obrigado por estar na Digital Press Brasil!
Queremos produzir mais reportagens gratuitas para você e contratar pessoas talentosas para a nossa equipe. Considere fazer uma doação de qualquer valor através da chave PIX abaixo (ela também é nosso e-mail de contato).
Doação com PIX
euapoio@digitalpressbrasil.com.br
Sobre errata e página de erros.
Por favor, aponte quaisquer equívocos — sejam eles informacionais, ortográficos, gramaticais, entre outros — presentes em nossas reportagens. Sua contribuição é fundamental para que possamos analisar e corrigir esses erros. Se encontrar algum problema ou precisar entrar em contato por qualquer outro motivo, por favor, faça-o através deste link. Para acessar a página de erros, clique aqui.
Seja nosso colunista.
Seja um colunista voluntário na Digital Press Brasil, fale conosco e escreva “quero ser colunista” no “assunto” do formulário clicando aqui.