20/04/24 - 14:13 | Atualizado em 20/04/24 - 14:13
OSenado Federal aprovou a PEC para criminalização do porte e posse de drogas, seguindo para análise na Câmara dos Deputados. O debate no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal também está em destaque. A falta de critérios claros para distinguir usuários de traficantes é um dos pontos centrais em ambos os casos.
Senado deliberou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, proposta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que versa sobre a criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de substâncias entorpecentes. Com uma expressiva votação de 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno, e 52 a favor e 9 contra no segundo, a PEC foi aprovada e agora segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.
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A PEC surge em meio ao debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o qual se arrasta desde 2015 e tem gerado controvérsias. O relator da proposta, Efraim Filho (União Brasil-PB), incluiu no texto uma distinção entre traficantes e usuários, propondo penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para estes últimos, em contraposição a punições mais severas para os primeiros.
Falta de critérios claros na diferenciação entre usuários e traficantes
O senador Pacheco defende a PEC, visando clareza e segurança jurídica no tratamento das drogas, sem criminalizar o usuário.
A ausência de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes é um dos pontos centrais tanto na PEC quanto na Lei de Drogas em análise no STF. A falta de definição objetiva nesse aspecto é tema recorrente nas discussões entre os ministros da Suprema Corte, que alertam para possíveis decisões discriminatórias e preconceituosas por parte das autoridades policiais e judiciais, especialmente contra minorias étnicas e socioeconômicas.
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Em uma entrevista à Agência Senado, o senador Rodrigo Pacheco defendeu a iniciativa da PEC, afirmando que “a proposta visa trazer mais clareza e segurança jurídica ao tratamento da questão das drogas no país, garantindo uma resposta mais eficaz do Estado diante desse desafio”. Ele ressaltou ainda que a medida não pretende criminalizar o usuário, mas sim coibir o tráfico e o consumo de drogas ilícitas.
A rápida tramitação da PEC no Senado, em contraposição ao julgamento em curso no STF, evidencia o interesse do Legislativo em intervir no tema e estabelecer uma posição clara sobre a questão do porte e posse de drogas para uso pessoal. Contudo, mesmo uma eventual aprovação e promulgação não impediriam uma possível ação por inconstitucionalidade perante o STF, conforme observado por especialistas.
No STF, votação revela divisão sobre Porte e Posse de Drogas
Barroso destaca urgência do julgamento perante a bancada evangélica, enfatizando sua relevância social e jurídica para o país.
Em relação ao julgamento no STF, o placar atual está em cinco votos a favor da descriminalização e três contrários. Os ministros divergem sobre a quantidade permitida e as implicações para os considerados usuários, o que mantém o debate em andamento. A bancada evangélica, que tem posição conservadora sobre a pauta, tentou adiar o julgamento, mas sem sucesso.
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O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reiterou a importância do julgamento durante uma reunião com a bancada evangélica, afirmando que “é necessário que o tribunal se posicione sobre esse assunto de relevância social e jurídica”. Ele destacou ainda que a morosidade do julgamento prejudica a segurança jurídica e a aplicação coerente da lei.
Diante desse contexto, a tramitação da PEC no Congresso Nacional assume um papel de destaque, demonstrando a busca por uma resposta legislativa firme e consistente em relação à questão das drogas. Ainda assim, é imprescindível que o debate seja conduzido de forma cuidadosa e democrática, garantindo a participação de todas as partes interessadas e considerando os impactos sociais, econômicos e jurídicos das medidas propostas.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Dr. André Leite, “a discussão sobre a criminalização do porte e posse de drogas é complexa e demanda uma abordagem multifacetada, que considere não apenas aspectos jurídicos, mas também sociais e de saúde pública”. Ele ressalta a importância de se buscar um equilíbrio entre o combate ao tráfico e o respeito aos direitos individuais dos usuários.
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